Política de Privacidade

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1. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site briefing.newsengage.pt é da responsabilidade da NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA com sede no Edifício Lisboa Oriente, Av. Infante D. Henrique, 333H, Esc.37 1800-282 Lisboa, NIPC 506.871.711 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados NewsEngage poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Carta: NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA
Edifício Lisboa Oriente, Av. Infante D. Henrique, 333H, Esc.37
1800-282 Lisboa 
• Telefone: +351 218 504 060
• Site: briefing.newsengage.pt

O cliente autoriza expressamente a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

1.1 Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais

Em briefing.newsengage.pt recolhemos informação sempre que haja um registo voluntário do visitante. A informação assim recolhida é individualmente identificável (dados pessoais). Uma vez registado em briefing.newsengage.pt, o visitante, para nós, deixa de ser anónimo.

Recolhemos igualmente informação sobre o sistema informático utilizado para aceder a briefing.newsengage.pt e a navegação efectuada, sempre que: Visite páginas em briefing.newsengage.pt; Sejam utilizados produtos ou serviços de briefing.newsengage.pt; Entre em promoções, passatempos ou concursos.

Os dados informáticos recolhidos são nomeadamente os referentes ao ponto de acesso, recebidos através dos browsers que incluem o endereço de IP (Internet Protocol), e geram-se cookies com informações sobre a página visitada, que são instalados nos sistemas informáticos onde essa opção esteja activada.

Os dados obtidos desta forma não são individualmente identificáveis. Não são, portanto, dados pessoais e os visitantes continuam anónimos.

As parcerias de briefing.newsengage.pt podem também ser uma fonte de recolha de informações, dependendo tal acção das respectivas políticas dos parceiros.

Em briefing.newsengage.pt utilizamos essas informações para: Permitir o acesso a zonas reservadas do site a que só os visitantes registados têm acesso; Personalizar os conteúdos e a publicidade; Poder corresponder às solicitações dos visitantes registados sobre produtos e serviços; Informar o visitante registado acerca dos produtos comercializados no site, nomeadamente através do envio de newsletters electrónicas.

1.2 Partilha e Divulgação dos Dados Pessoais

Por considerar informação confidencial e individual, a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA não venderá ou cederá a terceiros os dados pessoais dos visitantes registados. Estes apenas são utilizados no âmbito das actividades da NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA e sempre com o objectivo de melhorar o serviço prestado aos seus clientes.

A NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA  facultará informação sobre os dados pessoais dos visitantes registados a outras empresas ou pessoas apenas quando: Tiver autorização expressa do visitante registado para tal; Tal for necessário com o fim de a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA poder fornecer os produtos ou serviços requisitados pelo visitante registado. Nesta situação, as informações fornecidas são as mínimas possíveis para que se cumpra o serviço ou se forneça o produto ao visitante. Estas empresas não estão autorizadas a usar os dados pessoais do visitante registado, para além do estritamente necessário para a satisfação do pedido da NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA; Em resposta a notificações legais, ordens ou processos judiciais; ou quando a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA considerar que as acções do visitante registado violem os Termos de Utilização ou quaisquer outras directrizes de produtos ou serviços específicos;

2. Utilização de cookies pela NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

A NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout. 8. Realização de encomenda online Para a realização de compras através do site briefing.newsengage.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

3. Procedimentos de e-commerce

A NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA informa que os preços praticados em briefing.newsengage.pt são exclusivos da NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site briefing.newsengage.pt. Os dados registados pela NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA e o Cliente. É da responsabilidade da NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

Na compra dos produtos comercializados em briefing.newsengage.pt a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA admite as seguintes modalidades de pagamento: - Referência Multibanco - Visa - MasterCard - Transferência Bancária - Depósito Bancário.

A NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incir sobre um elemento essencial do contrato.

Direitos & Deveres dos Utilizadores

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1. Deveres do Utilizador

Os Serviços de Comunicação não poderão ser usados: Em associação com concursos, spamming, correntes de e-mail, junk e-mail ou qualquer outro tipo de mensagens não solicitadas (comerciais ou não); Para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar, sob qualquer outra forma os direitos de outrem (tais como o direito à privacidade, por exemplo);

Para publicar, colocar um post, fazer o upload, distribuir ou disseminar todo e qualquer tipo de material/informação impróprio, difamatório, obsceno, desrespeitador ou ilegal; Para efetuar uploads de ficheiros ou qualquer outro tipo de material que esteja protegido pelo Código do Direito de Autor ou que viole a legislação de proteção de dados pessoais / privacidade e quaisquer outros direitos de propriedade, a não ser que seja o detentor desses direitos ou tenha recebido as necessárias autorizações para o fazer;

Para efetuar uploads de ficheiros que contenham vírus, trojan horses, worms, time bombs, cancelboots, ficheiros corruptos ou qualquer outro tipo de ficheiros idênticos que sejam passíveis de danificar o computador ou propriedade de outrem; Para publicitar ou oferecer para compra/venda bens e/ou serviços, ou que encerrem qualquer outro tipo de objetivo comercial, a não ser em serviços que o permitam (anúncios e classificados); Para efetuar downloads de ficheiros de outro utilizador, que se saiba não ser permitido serem distribuídos por esse modo.

Ao Utilizador não é permitido: Falsificar, omitir ou apagar qualquer atribuição autoral, legal ou qualquer outro tipo de etiquetas / designações de propriedade na origem / fonte do software / material contido num ficheiro uploaded;

Manipular ou falsificar informação, com vista a ocultar a origem de produtos ou serviços; Restringir ou inibir outro utilizador de usar e gozar os serviços de comunicação; Gravar, recolher, reter ou colecionar informação sobre outros utilizadores;

Violar toda e qualquer lei / regulamentação aplicável, em especial as que regulamentam a proteção e o direito autoral, bem como corromper ou alterar procedimentos, políticas, requerimentos ou regulamentos ligados aos serviços; Criar uma identidade falsa com o objetivo de enganar outrem.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incir sobre um elemento essencial do contrato.

2. Direitos do Utilizador

De acordo com a legislação aplicável, a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos – revistas em suporte digital (PDF - Portable Document Format), no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar com a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA para os contactos indicados na Política de Privacidade, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

Após a comunicação da desistência da compra, o dinheiro será restituído através de transferência bancária, para o NIB indicado pelo utilizador.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

2.1. O Processo

1) Os Produtos - revistas em suporte digital (PDF - Portable Document Format)- são apresentados em briefing.newsengage.pt com um descritivo que permite ao Utilizadores conhecer as respectivas características essenciais e o seu preço.

2) O Utilizador selecciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3) Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita os  Termos & Condições por um clique de validação.

4) O Utilizador escolhe o método de pagamento:

- Referência Multibanco  
- Visa
- MasterCard
- Transferência Bancária
- Depósito Bancário

5) Assim que o pagamento for confirmado será enviado um mail contendo um link para donload do pdf.

6) O Utilizador deve confirmar:

- Recepção do(s) produto(s),
- Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)
- Estado de produto (que corresponde ao descritivo em briefing.newsengage.pt no momento da aquisição) na "Minha Conta". Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da respectiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05, referidas em anexo.

7) Caso haja lugar à devolução de Produtos - revistas em suporte digital (PDF - Portable Document Format) – esta deverá ser feita no prazo de 30 dias a contar da sua data de receção. A restituição dos artigos será aceite, devendo o utilizador informar a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA  por e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), ou por carta (NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA | Edifício Lisboa Oriente, Av. Infante D. Henrique, 333H, Esc.37 1800-282 Lisboa) do motivo da resolução do contrato, acompanhado da respectivo fatura, caso já tenha sido emitida.

8) Após a comunicação da desistência da compra, o dinheiro será restituído através de transferência bancária, para o NIB indicado pelo utilizador.

3. Emissão de Fatura e Recibo

A Fatura e o Recibo serão emitidos, após confirmação do pagamento, sendo posteriomente enviadas para a morada indicada pelo utilizador.

Nota: Para alterar a morada de faturação (Dados constantes da factura) e/ou a morada de expedição (Dados para envio da encomenda) deverá:
1. adicionar os artigos ao carrinho e clicar em "Finalizar"
2. no Passo 1 do processo Check-out/Finalização da encomenda, verá os seus dados de faturação e expedição
3. para atualizar um ou ambos os registos, clique em "Alterar Dados"
4. poderá optar por uma das moradas constantes do seu registo e/ou criar uma nova
5. selecione os dados que pretende associar à sua encomenda
6. clique em "OK"

4. Garantias

Qualquer contrato de encomenda realizado através website briefing.newsengage.pt  pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º Decreto-Lei n.º143/2001 de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção, a NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA  por e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), ou por carta (NewsEngage – Media, Conteúdos e Comunidades SA | Edifício Lisboa Oriente, Av. Infante D. Henrique, 333H, Esc.37 1800-282 Lisboa ).

Anexo

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05 

1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

3 - Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

4 - A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

Artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 - O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

Artigo 913.º do Código Civil 

1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria.

Artigo 914.º do Código Civil  O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.

Artigo 916.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil

1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo.

2. A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.

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